Da redação
As empresas associadas à Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) que realizaram operações de importação, entre agosto de 2008 até outubro de 2013, podem recuperar o valor do PIS e da Cofins pagos nesse período. Um Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela entidade em 2013, garante o benefício aos associados.
O escritório Alcantara Advogados & Associados foi o responsável por ajuizar a ação que beneficia as empresas de Santo André e, agora, prestará orientações e dará respaldo jurídico aos empresários que desejam recuperar o montante pago indevidamente.
Entenda o caso
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a forma como o PIS e a Cofins indiciam sobre as importações, já que esses tributos eram onerados pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na ocasião, a procedência da ação coletiva autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente pelos associados nos cinco anos anteriores a 23 de agosto de 2013, quando a ação foi ajuizada. Vale ressaltar que, essa ação, já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. O valor a ser ressarcido será corrigido por meio da taxa Selic.
Para reaver o valor, a empresa precisa ter todas as declarações de importação (DI´s) do período entre 2008 a 2013, além dos comprovantes de pagamento de PIS/COFINS do mesmo período.
Mais orientações e informações sobre esse trâmite podem ser obtidas no escritório Alcantara, que representa a ACISA e seus associados na ação, pelo telefone (11) 5572-8225.
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