E-commerce: as questões fiscais na hora de começar

*Por Adão Lopes

Abrir uma loja online pode parecer fácil à primeira vista. Todos os benefícios de se ter um comércio, mas sem os diversos problemas que vem com uma loja física. Realmente, são muitas as vantagens práticas visíveis, porém, no que tange ao aspecto legal e contábil, o e-commerce não é assim tão diferente de outros comércios. É por isso que na hora de começar é preciso estar atento, sobretudo, a esses aspectos, pois geralmente a parte digital vem junto com a primeira leva de inspiração que dá plano de fundo ao projeto.

Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil | Foto: divulgação

O ponto é que ninguém considera essa parte logo de início, e sem um estudo adequado é possível que muitos percam dinheiro, tempo e até o prazer em investir em um negócio. É preciso estar preparado e levar em conta que talvez seja preciso aprender um pouco sobre como funciona a gestão fiscal no Brasil, a fim de evitar tropeços e fracassos.

A necessidade de se esquadrar em leis e normas é semelhante a do comércio tradicional. Apesar de mais baixas, taxas e obrigações fiscais são equivalentes as do comércio comum.  Isso se deve sobretudo ao fato de que a responsabilidade da empresa para com o país é a mesma, assim como as responsabilidades para com o consumidores e fornecedores. É preciso que haja uma estrutura legal e fiscal que dê ao consumidor a segurança de que ele está tratando com uma empresa e não com uma pessoa física. Isso trabalha a confiabilidade do serviço e, apesar de ter seu custo, é um ponto que torna o projeto sólido.

Começando bem do início, todos precisam de um CNPJ. Isso significa se enquadrar em uma categoria empresarial, que vem com impostos referentes a essa categoria e normalmente está ligado ao faturamento que a empresa prevê anualmente. Para a maioria, esse imposto é o DAS, que une diversos impostos dentro de um só que se paga mensalmente. Ele serve, sobretudo, para MEI, e já considera, por exemplo, contribuição para o INSS.

Após isso, toda empresa que comercializa algo precisa emitir nota fiscal, o que faz com que haja um investimento em emissor de notas profissional, e que esteja sempre atualizado e em dia com as novas obrigações fiscais do país, em constante mudança. Com CNPJ aberto e registrado na junta comercial da sua cidade e encargos devidamente enquadrados na Receita Federal, o próximo passo é conhecer os impostos a que sua mercadoria está sujeita. Eles irão constar quase todos nas emissões de notas, tirando é claro, o imposto que se paga pelo CNPJ.

Basicamente, todos estão sujeitos ao ICMS, que é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Esse imposto se refere justamente ao que se paga no trânsito entre estados brasileiros. Ele leva em conta o deslocamento entre locais, e muda de estado para estado, o que levanta mais a ainda a importância de um emissor de notas profissional. A NF-e é onde a maioria desses impostos são considerados, e eles vivem sofrendo alterações, principalmente por questões envolvendo qual estado recebe o imposto.

Algumas empresas podem requisitar Substituição Tributária quando quem paga o ICMS é alguém diferente de quem vendeu o produto, e para saber quando isso ocorre e saber como tirar proveito desse tipo de isenção, é interessante contar com o apoio de uma boa contabilidade. Conseguir manejar bem os impostos fixos e saber onde se pode ganhar ou perder é fundamental para que haja inteligência na tomada de decisão. Os dados contábeis são chave para melhorias no negócio.

Por fim, o consumidor nem sempre tem razão, mas ele com certeza tem direitos, e qualquer e-commerce está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Deve-se atentar ainda às normas específicas para troca de produtos danificados no translado da entrega, já que sempre a mercadoria será transportada do estoque ao cliente, e isso traz riscos à integridade de produtos mais frágeis.

É importante discutir casos como esse, porque muitos podem acreditar que só porque não há uma loja física, onde há encargos como manutenção, regras de vigilância sanitária ou funcionários. Abrir um e-commerce não é só flores. A parte fiscal é basicamente a mesma das empresas físicas e os ganhos estão mais ligados à infraestrutura física que não existe. Importante ressaltar que conforme o e-commerce cresce surgem necessidades como a do aluguel de galpões para estoque, dependendo do produto, isso acarreta em mais custos.

Contar com toda a ajuda possível nesse momento é importante. Por isso, quando for estruturar seu e-commerce, busque a melhor infraestrutura digital e não se esqueça de pensar em uma sólida estrutura fiscal. As vantagens a longo prazo são imensas e a proteção legal a curto prazo é essencial.